Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), ao enviar esta ficha o(a) TITULAR manifesta seu consentimento livre, informado e inequívoco para que a Associação Platinense de Engenharia em Segurança do Trabalho (APLAEST), na qualidade de CONTROLADORA, realize o tratamento de seus dados pessoais nos termos abaixo.
1. Dados tratados. Nome completo, CPF, data de nascimento, telefone, e-mail, endereço, formação, instituição de ensino, categoria e registro profissional, foto (quando enviada para a carteirinha) e dados financeiros relativos à anuidade.
2. Finalidades. (a) análise e aprovação da solicitação de associação; (b) cadastro e gestão do quadro associativo; (c) emissão e validação de carteirinha digital e certificados; (d) controle de anuidades, cobranças e pagamentos; (e) inscrição em cursos, eventos e atividades; (f) envio de comunicações institucionais; (g) cumprimento de obrigações legais, estatutárias e regulatórias.
3. Base legal. Consentimento do titular (art. 7º, I), execução de contrato/vínculo associativo (art. 7º, V), cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI).
4. Compartilhamento. Os dados não serão vendidos nem cedidos a terceiros para fins comerciais. Poderão ser compartilhados apenas com prestadores necessários à operação (hospedagem, e-mail, meios de pagamento) e com autoridades, quando exigido por lei. A validação pública da carteirinha e dos certificados exibe somente nome, matrícula, categoria e situação, sem CPF ou e-mail.
5. Segurança. A APLAEST adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda ou alteração, com acesso restrito à administração e registro de auditoria.
6. Prazo de armazenamento. Os dados serão mantidos enquanto durar o vínculo associativo e, após o término, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, estatutárias e de preservação do histórico financeiro.
7. Direitos do titular (art. 18). Confirmação da existência de tratamento; acesso; correção de dados incompletos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; revogação do consentimento a qualquer tempo, ciente de que a revogação pode impedir a manutenção da associação.
8. Contato. Solicitações relativas aos dados pessoais podem ser feitas diretamente à administração da APLAEST pelos canais oficiais da associação.
Declaro que li e compreendi este termo e autorizo o tratamento dos meus dados pessoais conforme descrito.
